VERITAE
TRABALHO PREVIDÊNCIA SOCIAL SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
A IMPORTÂNCIA DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL PARA AS INVESTIGAÇÕES INTERNAS SOBRE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO COMPLIANCE DIGITAL CORPORATIVO
O presente Artigo visa demonstrar importância da investigação
policial de vazamento de dados pessoais no âmbito corporativo, como medida
de boas práticas em programa de Compliance, para otimização das
investigações internas e preservação da imagem da empresa, minimizando-se
as consequências de um incidente de segurança.
Por Claudia da Costa Bonard de Carvalho*
O Compliance das empresas privadas passou a enfrentar uma nova realidade com o advento da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), a qual disciplina o tratamento de dados pessoais que circulem em meios digitais, para preservação da privacidade dos titulares de tais informações.
O implemento dos seus ditames já está em curso nas empresas, as quais estão adaptando sua rotina operacional e as suas obrigações legais para cumprimento da LGPD, de forma a evitar sanções e prejuízos nela previstos. Ocorre que, o cumprimento da LGPD tem sido encarado essencialmente como algo que importa somente às relações de direito privado envolvidas no tratamento de dados pessoais que circulem em sistemas corporativos. Percebe-se a ênfase em medidas administrativas de proteção de dados de âmbito interno e na inserção de novas cláusulas contratuais sobre privacidade nos negócios, para solução de eventuais situações decorrentes de vazamento de dados pessoais, como estratégias de Compliance Digital.
O Compliance envolve a análise e a mitigação de riscos, incluindo os criminais, como fraudes, crimes econômicos e etc.., o que requer investigações internas para detecção destas ocorrências no âmbito corporativo. Havendo um vazamento de dados, há que se considerar também que o mesmo poderia ter finalidades criminosas; a investigação se torna mais complexa, necessitando-se, em muitos casos, de apoio da autoridade policial, que pode elucidar melhor outros aspectos do incidente de segurança. Um vazamento de dados precisa ser investigado não só internamente pelas empresas, como também no âmbito policial, diante de suas graves consequências, as quais podem afetar toda a operação da empresa e sua imagem, caso determinadas medidas não sejam adotadas, como o devido registro policial do fato, em caso de incidente de segurança.
..............................
Para ler a íntegra do Artigo, acesse:
* Claudia da Costa Bonard de Carvalho é Advogada Criminal, Graduada pela UERJ e Pós Graduada em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Estácio de Sá. Especializada em Cybersecurity e Compliance.
Artigo divulgado por VERITAE, em Edição 2021/Nov/10 e publicado no site www.veritae.com.br, Seção ARTIGOS.
As opiniões expressas nesta Seção são de responsabilidade de seus Autores, sendo, a divulgação por VERITAE Orientador Empresarial, devidamente autorizada pelos mesmos.
VERITAE
Edições Trabalhistas, Previdenciárias e de Segurança e Saúde no Trabalho
ISSN 1981-7584
Envie-nos seu Artigo: veritae@veritae.com.br
Visite-nos no Facebook!