VERITAE
TRABALHO PREVIDÊNCIA SOCIAL SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Orientador Empresarial
Foram publicados no DOU: 11.11.2021 atos do Poder Executivo que regulamentam, consolidam, simplificam e desburocratizam normas trabalhistas infralegais sobre diversos assuntos, conforme abaixo sumarizamos.
O objetivo do trabalho desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Previdência é que cada ato trate de temas comuns. Os quase 200 decretos identificados, por exemplo, resultaram em quatro decretos consolidados que tratam de: legislação trabalhista, convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT, profissões regulamentadas e colegiados do trabalho.
Essa agregação de normas tornará a legislação mais acessível e clara à sociedade e aos operadores do Direito do Trabalho, promovendo maior segurança jurídica. Houve também a simplificação e a retirada de obrigações desnecessárias ou meramente cartoriais, para desburocratizar os processos de prestação de serviços pelo Estado e de prestação de informações pelos cidadãos.
Sumário
1. DECRETO 10.854/2021-Regulamentação de Disposições Relativas à Legislação Trabalhista-Instituição de Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e do Prêmio Nacional Trabalhista
2. INSTRUÇÃO NORMATIVA MTP Nº 03/2021-Auditor-Fiscal-Indenização de Transporte-Ações de Desenvolvimento-Monitoramento-Desempenho das Unidades de Inspeção do Trabalho
3. PORTARIA CONJUNTA MTP PGFN Nº 05/2021-Créditos de Autos de Infração e Notificações de Débito de FGTS e Contribuição Social (LC 110 2021)-Remessa à PGFN
4. PORTARIA MTP Nº 547/2021-Inspeção do Trabalho-Atuação
5. PORTARIA MTP 548/2021-Unidades Vinculadas ao MTP-Organização Administrativa
6. PORTARIA MTP Nº 672/2021-Segurança e Saúde no Trabalho-Procedimentos-Programas e Condições de SST
7. PORTARIA MTP 667/2021-Processos Administrativos de Autos de Infração, Notificação de FGTS e CS, Imposição de Multas, CDT, Saque FGTS Não Optante, Tabelas de Multas Trabalhistas
8. PORTARIA MTP 671/2021-Legislação Trabalhista, Inspeção do Trabalho, Políticas Públicas e Relações do Trabalho
9.Lista de Revogações e Anulações
1.Decreto 10.854/2021-Regulamentação de Disposições Relativas à Legislação Trabalhista-Instituição de Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e do Prêmio Nacional Trabalhista
1.1-Temas Tratados
Entre outros:
O Decreto regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista sobre os seguintes temas:
I - Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais;
II - Prêmio Nacional Trabalhista;
III - Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico - eLIT;
IV - fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho;
V - diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho;
VI - certificado de aprovação do equipamento de proteção individual, nos termos do disposto no art. 167 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
VII - registro eletrônico de controle de jornada, nos termos do disposto no art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943;
VIII - mediação de conflitos coletivos de trabalho;
IX - empresas prestadoras de serviços a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;
X - trabalho temporário, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;
XI - gratificação de Natal, nos termos do disposto na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962, e na Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965;
XII - relações individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;
XIII - vale-transporte, nos termos do disposto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985;
XIV - Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos do disposto na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008;
XV - situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, nos termos do disposto no § 2º do art. 5º, nos § 1º a § 4º do art. 9º e no art. 12 da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982;
XVI - repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do disposto na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949;
XVII - Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; e
XVIII - Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
1.2-Imposto de Renda-PAT-Alteração no Decreto 9.580/2018
Além de disciplinar os temas acima elencados, altera o Decreto nº 9.580, de 2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 645. ....................................................................................................
§ 1º A dedução de que trata o art. 641:
I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e
II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo.
.........................................................................................................” (NR)
Nota VERITAE:
Dispõe o Art. 641 do Decreto 9.580/2018:
A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração, no PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 , nos termos estabelecidos nesta Seção (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º) .
Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, e poderão ser considerados, além da matéria-prima, da mão de obra, dos encargos decorrentes de salários, do asseio e dos gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições.
Dispõe o Caput do Art. 645 do Decreto 9.5680/2018:
Os programas de que trata esta Seção deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e ficarão limitados àqueles contratados pela pessoa jurídica beneficiária (Lei nº 6.321, de 1976, art. 2º) .
Redação Anterior do §1°, ora alterado:
§ 1º Os trabalhadores de renda mais elevada poderão ser incluídos no programa de alimentação, desde que seja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores contratados pela pessoa jurídica beneficiária que percebam até cinco salários mínimos. (Vide Decreto nº 10.854, de 2021) Vigência
1.3.Vigência
O Decreto entra em vigor:
I - dezoito meses após a data de sua publicação, quanto:
a) ao § 1º do art. 174;
b) ao art. 177; e
c) ao art. 182; e
II - trinta dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
1.4.Revogações
V. Lista completa no Subitem 9.1, infra.
Acesse a íntegra:
2. INSTRUÇÃO NORMATIVA MTP Nº 03/2021-Auditor-Fiscal-Indenização de Transporte-Ações de Desenvolvimento-Monitoramento-Desempenho das Unidades de Inspeção do Trabalho
2.1-Temas Tratados
Entre outros:
I - concessão de indenização de transporte;
II - concessão de afastamento para a realização de ação de desenvolvimento por Auditor-Fiscal do Trabalho; e
III - monitoramento e controle do desempenho individual, da execução de atividades e projetos e do desempenho das unidades descentralizadas de inspeção do trabalho como instrumento de gestão.
2.2-Vigência
10 de Dezembro de 2021.
2.3-Revogações
V. Lista no Subitem 9.2, infra.
Acesse a íntegra:
3. PORTARIA CONJUNTA MTP PGFN Nº 05/2021-Créditos de Autos de Infração e Notificações de Débito de FGTS e Contribuição Social (LC 110 2021)-Remessa à PGFN
3.1-Temas Tratados
Entre outros:
· REMESSA DE CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO ÀS UNIDADES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL;
· REMESSA DE CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO DE FGTS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LAVRADAS POR AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO ÀS UNIDADES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
3.2-Vigência
Data da Publicação.
3.3-Revogações
V. Lista no Subitem 9.3, infra.
Acesse a íntegra:
4. PORTARIA MTP Nº 547/2021-Inspeção do Trabalho-Atuação
4.1-Temas Tratados
Entre outros:
I - o planejamento e a execução das ações da inspeção do trabalho;
II - a constituição e o funcionamento dos grupos especiais de fiscalização móvel;
III - o funcionamento da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho;
IV - a identidade visual da inspeção do trabalho;
V - a identificação funcional dos Auditores-Fiscais do Trabalho;
VI - a credencial de identificação funcional dos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho;
VII - os modelos de formulário de auto de infração de notificação de débitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e
VIII - os protocolos de segurança e o procedimento especial de segurança institucional.
4.2-Vigência
I - quanto às disposições constantes do Capítulo VIII (PESI), em 03 de janeiro de 2022; e
II - quanto às demais disposições, em 10 de dezembro de 2021.
4.3-Revogações
V. Lista no Subitem 9.4, infra.
Acesse a íntegra:
PORTARIA MTP Nº 547, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 (Redação Original)
Disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho e dá outras providências.
5.PORTARIA MTP 548/2021-Unidades Vinculadas ao MTP-Organização Administrativa
5.1-Temas Tratados
I - localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais do Trabalho das Superintendências Regionais do Trabalho, com as respectivas vinculações administrativas; e
II - definição de critérios para a alocação de Gerências Regionais do Trabalho e de Agências Regionais do Trabalho das Superintendências Regionais do Trabalho.
5.2-Vigência
10 de Dezembro de 2021.
5.3-Revogações
V. Lista no Subitem 9.5, infra.
Acesse a íntegra:
6. PORTARIA MTP Nº 672/2021-Segurança e Saúde no Trabalho-Procedimentos-Programas e Condições de SST
6.1-Temas Tratados
Entre outros:
I - procedimentos de avaliação de equipamentos de proteção individual, previstos na Norma Regulamentadora nº 6 (NR 06);
II - regulamento técnico sobre o uso de equipamentos para proteção respiratória;
III - segurança e saúde dos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros;
IV - cadastramento de empresas e instituições que utilizam benzeno e indicador biológico de exposição ocupacional ao benzeno;
V - embargos e interdições;
VI - estrutura, classificação e regras de aplicação das normas regulamentadoras - NR de segurança e saúde no trabalho;
VII - procedimentos para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho; e
VIII - Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
6.2-Vigência
10 de Dezembro de 2021.
6.3-Revogações
V. Lista no Subitem 9.6, infra.
Acesse a íntegra:
7. PORTARIA MTP 667/2021-Processos Administrativos de Autos de Infração, Notificação de FGTS e CS, Imposição de Multas, CDT, Saque FGTS Não Optante, Tabelas de Multas Trabalhistas
7.1-Temas Tratados
Entre outros:
I - a organização e a tramitação dos processos administrativos de auto de infração e de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social, na forma estabelecida pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
II - o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista para o trâmite de autos de infração e de notificações de débito do FGTS e da Contribuição Social e a prática de atos processuais eletrônicos;
III - a imposição de multas administrativas previstas na legislação trabalhista;
IV - a emissão da Certidão de Débitos Trabalhistas;
V - o procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes; e
VI - os procedimentos administrativos de oferta de vista e cópia e de verificação anual dos processos físicos.
Títulos e Anexos:
· DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FGTS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
· DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRABALHISTA
· DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
· TABELAS DE MULTAS
7.2-Vigência
10 de Dezembro de 2021.
7.3-Revogações
V. Lista no Subitem 9.7, infra
Acesse a íntegra:
8. PORTARIA MTP 671/2021-Legislação Trabalhista, Inspeção do Trabalho, Políticas Públicas e Relações do Trabalho
8.1-Temas Tratados
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
II - contrato de trabalho, em especial:
a) registro de empregados e anotações na CTPS;
b) trabalho autônomo;
c) trabalho intermitente;
d) consórcio de empregadores rurais; e
e) contrato e nota contratual de músicos profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões;
III - contrato de parceria entre os salões de beleza e os profissionais;
IV - autorização de contratação de trabalhador por empresa estrangeira para trabalhar no exterior;
V - jornada de trabalho, em especial:
a) autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados;
b) autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados; e
c) prorrogação de jornada em atividades insalubres;
d) anotação da hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico;
VI - efeitos de débitos salariais, de mora de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de mora contumaz salarial e de mora contumaz de FGTS;
VII - local para guarda e assistência dos filhos no período da amamentação;
VIII - reembolso-creche;
IX - registro profissional;
X - registro de empresa de trabalho temporário;
XI - sistemas e cadastros, em especial:
a) livro de inspeção do trabalho eletrônico - eLIT;
b) substituição de informações nos sistemas do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
c) RAIS;
d) CAGED;
e) disponibilização e utilização de informações contidas nas bases de dados do CAGED, da RAIS, do Seguro-Desemprego, do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda - BEm e do Novo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda - Novo Bem;
f) cadastro de empregados por meio da Caixa Econômica Federal; e
g) Classificação Brasileira de Ocupações - CBO;
XII - medidas contra a discriminação no trabalho;
XIII - trabalho em condições análogas às de escravo;
XIV - atividades de direção, assessoramento e apoio político-partidário;
XV - entidades sindicais e instrumentos coletivos de trabalho, em especial:
a) registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES e certidão sindical;
b) recolhimento e distribuição da contribuição sindical urbana;
c) registro de instrumentos coletivos de trabalho; e
d) mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista;
XVI - fiscalização orientadora em microempresas e empresas de pequeno porte;
XVII - simulação de rescisão contratual e levantamento do FGTS em fraude à lei; e
XVIII - diretrizes para execução da aprendizagem profissional e o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP.
8.2-Vigência
I - quanto à Seção IV do Capítulo V e ao Capítulo XVIII, em 10 de fevereiro de 2022;
II - quanto aos demais dispositivos, em 10 de dezembro de 2021.
8.3-Revogações
V. Lista no Subitem 9.8, infra.
Acesse a íntegra:
9.Lista de Revogações e Anulações Publicadas no DOU: 11.11.2021
Os atos acima mencionados que regulamentam, simplificam e consolidam normas trabalhistas, revogaram e anularam os atos normativos infralegais, a saber:
9.1-Legislação Trabalhista-Decretos
Foram revogados pelo DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 que Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018:
I - o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949;
II - o Decreto nº 1.881, de 14 de dezembro de 1962;
III - o Decreto nº 57.155, de 3 de novembro de 1965;
IV - o Decreto nº 62.530, de 16 de abril de 1968;
V - o Decreto nº 62.568, de 19 de abril de 1968;
VI - o Decreto nº 63.912, de 26 de dezembro de 1968;
VII - o Decreto nº 65.166, de 16 de setembro de 1969;
VIII - o Decreto nº 66.075, de 15 de janeiro de 1970;
IX - o Decreto nº 73.626, de 12 de fevereiro de 1974;
X - o Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975;
XI - o Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975;
XII - o Decreto nº 83.842, de 14 de agosto de 1979;
XIII - o Decreto nº 89.339, de 31 de janeiro de 1984;
XIV - o Decreto nº 94.591, de 10 de julho de 1987;
XV - o Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987;
XVI - o Decreto nº 99.378, de 11 de julho de 1990;
XVII - o Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991;
XVIII - o Decreto de 25 de junho de 1991, que altera o Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989, que instituiu o Cadastro Nacional do Trabalhador, modificado pelo Decreto nº 99.378, de 11 de julho de 1990;
XIX - o Decreto de 14 de agosto de 1991, que inclui a Indústria Têxtil em geral entre as atividades com funcionamento permanente aos domingos e feriados civis e religiosos;
XX - o Decreto nº 349, de 21 de novembro de 1991;
XXI - o Decreto nº 1.338, de 14 de dezembro de 1994;
XXII - o Decreto nº 1.572, de 28 de julho de 1995;
XXIII - o Decreto nº 2.101, de 23 de dezembro de 1996;
XXIV - o Decreto nº 2.490, de 4 de fevereiro de 1998;
XXV - o art. 9º do Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998;
XXVI - o Decreto nº 7.052, de 23 de dezembro de 2009;
XXVII - o Decreto nº 7.421, de 31 de dezembro de 2010;
XXVIII - o Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012;
XXIX - os art. 6º a art. 10 do Decreto nº 7.943, de 5 de março de 2013;
XXX - o Decreto nº 8.479, de 6 de julho de 2015;
XXXI - o Decreto nº 9.127, de 16 de agosto de 2017;
XXXII - o Decreto nº 9.513, de 27 de setembro de 2018;
XXXIII - o parágrafo único do art. 644 do Decreto nº 9.580, de 2018; e
XXXIV - o Decreto nº 10.060, de 14 de outubro de 2019.
9.2-Auditores-Fiscais-Instruções Normativas
Foram revogadas pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MTP Nº 03, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 que Dispõe sobre os procedimentos relacionados à concessão de indenização de transporte a Auditor-Fiscal do Trabalho, de afastamento para a realização de ações de desenvolvimento por Auditor-Fiscal do Trabalho e o monitoramento e controle do desempenho individual, da execução de atividades e projetos e do desempenho das unidades descentralizadas de inspeção do trabalho como instrumento de gestão a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho:
I - Instrução Normativa Conjunta SE/SIT nº 1, de 20 de novembro de 2014;
II - Instrução Normativa SIT nº 86, de 11 de agosto de 2010;
III - Instrução Normativa SIT nº 87, de 29 de outubro de 2010;
IV - Instrução Normativa SIT nº 134, de 31 de agosto de 2017; e
V - Instrução Normativa SIT nº 138, de 19 de janeiro de 2018.
9.3-Fiscalização do FGTS e Contribuição Social LC 110/2001-Portarias
Foram revogadas pela PORTARIA CONJUNTA MTP/PGFN Nº 05, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 que Regulamenta a remessa de créditos de autos de infração e de notificações de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, lavrados por Auditores-Fiscais do Trabalho às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:
I - Portaria Conjunta PGFN e SE/MTE nº 2, de março de 2012; e
II - Portaria Conjunta PGFN/MTPS nº 1, de 10 de março de 2016.
9.4- Atuação da Inspeção do Trabalho-Portarias e Instrução Normativa
Fora revogadas pela PORTARIA MPT Nº 547, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 que Disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho e dá outras providências:
I - a Portaria SIT nº 131, de 15 de dezembro de 2009;
II - a Portaria MTE nº 366, de 13 de março de 2013;
III - a Portaria MTE nº 650, de 14 de maio de 2013;
IV - a Portaria MTE nº 2.027, de19 de dezembro de 2013;
V - a Portaria SIT nº 416, de 22 janeiro de 2014;
VI - a Portaria SIT nº 418, de 06 de fevereiro de 2014;
VII - Portaria SIT nº 423, de 27 de fevereiro de 2014;
VIII - a Portaria SIT nº 447, de 19 de setembro de 2014;
IX - a Instrução Normativa SIT nº 112, de 22 de outubro de 2014;
X - Portaria SIT nº 511, de 9 de outubro de 2015;
XI - a Portaria MTPS nº 643, de 11 de maio de 2016;
XII - a Portaria SIT nº 590, de 31 de janeiro de 2017;
XIII - a Portaria MTb nº 894, de 18 de julho de 2017;
XIV - a Portaria CGFIT/DFIT/SIT nº 643, de 27 de julho de 2017;
XV - a Portaria SIT nº 688, de 15 de janeiro de 2018;
XVI - a Portaria SIT nº 742, de 31 de julho de 2018;
XVII - a Portaria SIT nº 795, de 20 de dezembro de 2018;
XVIII - a Portaria MTE nº 404, de 12 de agosto de 2019;
XIX - a Portaria SEPRT nº 1.497, de 30 de dezembro de 2019;
XX - a Portaria SEPRT nº 25.320, de 21 de dezembro de 2020; e
XXI - a Portaria ME nº 7.501, de 28 de junho de 2021.
9.5-Organização Administrativa das Unidades do MTP-Portarias
Foram revogadas pela PORTARIA MTP Nº 548, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 que consolida disposições sobre assuntos de organização administrativa relativos a unidades vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência:
I - Portaria MTE nº 1.631, de 15 julho de 2010;
II - Portaria MTE nº 2.086 de 31 de agosto de 2010;
III - Portaria MTE nº 1.536 de 27 de julho de 2011;
IV - Portaria MTE nº 2.687, de 27 de dezembro 2011;
V - Portaria MTE nº 486, de 19 de março de 2012;
VI - Portaria MTE nº 488, de 21 de março de 2012;
VII - Portaria MTE nº 634, de 9 de abril de 2012;
VIII - Portaria MTE nº 160, de 30 de janeiro de 2013;
IX - Portaria MTE nº 161, de 30 de janeiro de 2013;
X - Portaria MTE nº 162, de 30 de janeiro de 2013;
XI - Portaria MTE nº 861, de 19 de junho de 2013;
XII - Portaria MTE nº 956, de 24 de junho 2013;
XIII - Portaria MTE nº 1.042, de 15 de julho de 2013;
XIV - Portaria MTE nº 1.661, de 11 de outubro de 2013;
XV - Portaria MTE nº 1.662, de 11 de outubro de 2013;
XVI - Portaria MTE nº 1.663, de 11 de outubro de 2013;
XVII - Portaria SRTE/ES nº 7, de 24 de janeiro de 2014;
XVIII - Portaria MTE nº 580, de 23 de abril de 2014;
XIX - Portaria MTE nº 581, de 23 de abril de 2014;
XX - Portaria MTE nº 707, de 28 de maio de 2015;
XXI - Portaria MTE nº 1.180, de 24 de agosto de 2015;
XXII - Portaria MTb nº 265, de 16 de março de 2017; e
XXIII - Portaria SEPRT/ME nº 18.730, de 06 de agosto de 2020.
9.6-Segurança e Saúde no Trabalho-Portarias e Instruções Normativas
Foram revogadas pela Portaria MTP 672 21, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências:
I - Portaria SIT/DSST nº 03, de 03 de junho de 1991;
II - Portaria DSST nº 01, de 21 de janeiro de 1992;
III - Portaria SIT/DSST nº 15, de 24 de novembro de 1993;
IV - Instrução Normativa SSST/MTB nº 1, de 11 de abril de 1994;
V - Portaria MTE nº 1.963, de 30 de novembro de 1999;
VI - Portaria Interministerial nº 05, de 30 de novembro de 1999;
VII - Portaria SIT nº 34, de 20 de dezembro de 2001;
VIII- Portaria SIT/DSST nº 03, de 01 de março de 2002;
IX - Portaria SIT/DSST nº 08, de 16 de abril de 2002;
X - Portaria SIT/DSST nº 61 de 28 de outubro de 2003;
XI - Portaria SIT nº 66, DE 19 de dezembro de 2003;
XII - Portaria SIT n° 69, de 02 de março de 2004;
XIII- Portaria SIT n° 81, de 27 de maio de 2004;
XIV - Portaria Interministerial nº 66, de 25 de agosto de 2006;
XV - Portaria SIT/DSST nº 193, de 05 de dezembro de 2006;
XVI - Portaria SIT nº 34, de 7 de dezembro de 2007;
XVII- Portaria SIT nº 62, de 21 de julho de 2008;
XVIII- Portaria Interministerial nº 70, de 22 de julho de 2008;
XIX - Portaria MTE nº 32, de 8 de janeiro de 2009;
XX - Portaria SIT nº 145, de 28 de janeiro de 2010;
XXI- Portaria SIT nº 184, de 21 de maio de 2010;
XXII - Portaria SIT/DSST nº 189, de 22 de julho de 2010;
XXIII - Portaria SIT nº 205, de 10 de fevereiro de 2011;
XXIV - Portaria SIT nº 207, de 11 de março de 2011;
XXV - Portaria SIT nº 209, de 04 de maio de 2011;
XXVI - Portaria SIT nº 246, de 29 de junho de 2011;
XXVII - Portaria SIT nº 295, de 16 de dezembro de 2011;
XXVIII - Portaria SIT/DSST nº 335, de 12 de setembro de 2012;
XXIX - Portaria SIT/DSST nº 343, de 18 de fevereiro de 2013;
XXX - Portaria SIT nº 407, de 14 de novembro de 2013;
XXXI - Portaria SIT nº 427, de 27 de maio de 2014;
XXXII - Portaria SIT nº 486, de 30 de abril de 2015;
XXXIII - Portaria SIT nº 507, de 29 de setembro de 2015;
XXXIV - Portaria MTPS nº 116, de 13 de novembro de 2015;
XXXV - Portaria SIT nº 540, de 25 de maio de 2016;
XXXVI - Portaria SIT nº 541, de 30 de maio de 2016;
XXXVII - Portaria SIT nº 559, de 03 de agosto de 2016;
XXXVIII - Portaria SIT nº 652, de 30 de agosto de 2017;
XXXIX - Portaria SIT nº 787, de 27 de novembro de 2018;
XL- Portaria MTB nº 1.189, de 21 de dezembro de 2018;
XLI - Portaria SEPRT nº 1.069, de 23 de setembro de 2019;
XLII - Portaria SEPRT nº 1.343, de 2 de dezembro de 2019;
XLIII - Portaria SEPRT nº 11.437, de 6 de maio de 2020;
XLIV - Portaria SEPRT nº 15.400, de 29 de junho de 2020; e
XLV - Portaria SEPRT nº 6.399, de 31 de maio de 2021.
9.7-Processos Administrativos Trabalhistas-Portarias
Foram revogadas pela Portaria MTP 667 21 que dispõe sobre Processos Administrativos Trabalhistas:
I - Portaria MTE nº 290, de 11 de abril de 1997;
II - Portaria MTE nº 1.161, de 22 de novembro de 2001;
III - Portaria MTE nº 366, de 16 de setembro de 2002;
IV - Portaria MTE nº 1.086, de 08 de setembro de 2003;
V - Portaria MTE nº 1.199, de 28 de outubro de 2003;
VI - Portaria MTE nº 2, de 10 de janeiro de 2006;
VII - Portaria MTE nº 14, de 10 de fevereiro de 2006;
VIII - Portaria MTE nº 193, de 23 de novembro de 2006;
IX - Portaria MTE nº 688, de 24 de abril de 2009;
X - Portaria MTE nº 112, de 20 de janeiro de 2012;
XI - Portaria MTE nº 565 DE 23 de abril de 2014;
XII - Portaria MTE nº 1.308, de 20 de agosto de 2014;
XIII - Portaria MTE nº 1.421, de 12 de setembro de 2014;
XIV - Portaria MTE nº 1.544, de 05 de outubro de 2014;
XV - Portaria SIT nº 459, de 11 de dezembro de 2014;
XVI - Portaria MTE nº 706, de 28 de maio de 2015;
XVII - Portaria MTE nº 854, de 25 de junho de 2015; e
XVIII - Portaria MTE nº 472, de 28 de abril de 2016.
9.8-Legislação Trabalhistas, Inspeção do Trabalho e Relações de Trabalho-Portarias e Instruções Normativas
Pela PORTARIA MTP Nº 671 21 que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho (e tbém menciona a LGPD),
Fora Anuladas:
I - Portaria MTE nº 329, de 14 de agosto de 2002;
II - Portaria MTE nº 230, de 21 de maio de 2004; e
III - Portaria MTb nº 937, de 7 de novembro de 2018.
Foram Revogadas:
I - Portaria MTPS nº 417, de 10 de junho de 1966;
II - Portaria MTb nº 3.158, de 18 de maio de 1971;
III - Portaria MTb nº 3.405, de 25 de outubro de 1978;
IV - Portaria MTb nº 3.406, de 25 de outubro de 1978;
V - Portaria MTb nº 3.006, de 7 de janeiro de 1982;
VI - Portaria MTB nº 3.296, de 3 de novembro de 1986;
VII - Portaria SES nº 2, de 3 de abril de 1987;
VIII - Portaria MTb nº 3.097, de 17 de maio de 1988;
IX - Portaria MTb nº 3.122, de 05 de julho de 1988;
X - Portaria Interministerial MTb/MS nº 3.257, de 22 de setembro de 1988;
XI - Portaria MTE nº 3.302, DE 11 de novembro de 1988;
XII - Portaria MTb nº 3.275, de 21 de setembro de 1989;
XIII - Portaria MTPS nº 3.626, de 13 de novembro de 1991;
XIV - Portaria MTB nº 384, de 19 de junho de 1992;
XV - Portaria MTb nº 402, de 28 de abril de 1995;
XVI - Portaria MTb nº 817, de 30 de agosto de 1995;
XVII - Portaria MTb nº 1.061, de 1 de novembro de 1996;
XVIII - Portaria MTb nº 44, de 16 de janeiro de 1997;
XIX - Portaria MTb nº 670, de 20 de agosto de 1997;
XX - Portaria MTE nº 1.964, de 1 de dezembro de 1999;
XXI- Portaria Interministerial MTE/MJ nº 12, de 21 de fevereiro de 2001;
XXII - Portaria MTE nº 397, de 9 de outubro de 2002;
XXIII - Portaria MTE nº 451, de 8 de novembro de 2002;
XXIV - Portaria MTE nº 1.153, de 13 de outubro de 2003;
XXV - Portaria MTE nº 105, de 18 de março de 2004;
XXVI - Portaria MTE nº 243, de 25 de maio de 2004;
XXVII - Instrução Normativa SRT nº 1, de 18 de janeiro de 2005;
XXVIII - Portaria MTE nº 393, de 15 de agosto de 2005;
XXIX - Portaria MTE nº 486, de 18 de novembro de 2005;
XXX - Portaria MTE nº 488, de 23 de novembro de 2005;
XXXI - Instrução Normativa SRT nº 2, de 1º de dezembro de 2005;
XXXII - Portaria MTE nº 21, de 9 de março de 2006;
XXXIII - Instrução Normativa SRT nº 3, de 03 de abril de 2006;
XXXIV - Instrução Normativa SRT nº 4, de 12 de dezembro de 2006;
XXXV - Portaria MTE nº 41, de 28 de março de 2007;
XXXVI - Instrução Normativa SRT nº 5, de 18 de julho de 2007;
XXXVII - Portaria MTE nº 412, de 20 de setembro de 2007;
XXXVIII - Portaria MTE nº 616, de 13 de dezembro de 2007;
XXXIX - Portaria MTE nº 210, de 29 de abril de 2008;
XL - Portaria MTE nº 262, de 29 de maio de 2008;
XLI - Instrução Normativa SRT nº 8, de 22 de julho de 2008;
XLII - Instrução Normativa SRT nº 9, de 09 de agosto de 2008;
XLIII - Instrução Normativa SRT nº 10, de 27 de fevereiro de 2009;
XLIV - Portaria MTE nº 1.232, de 22 de julho de 2009;
XLV - Instrução Normativa nº 12, de 5 de agosto de 2009;
XLVI - Portaria MTE nº 1.510, de 21 de agosto de 2009;
XLVII - Portaria MTE nº 1.535, de 21 de agosto de 2009;
XLVIII - Portaria MTE nº 1.715, de 21 de setembro de 2009;
XLIX - Portaria MTE nº 2.233, de 17 de novembro de 2009;
L - Instrução Normativa SRT nº 13, de 17 de novembro de 2009;
LI - Portaria SRT nº 6, de 26 de janeiro de 2010;
LII - Portaria MTE nº 351, de 02 de março de 2010;
LIII - Portaria MTE nº 982, de 5 de maio de 2010;
LIV - Portaria MTE nº 1.001, de 06 de maio de 2010;
LV- Portaria MTE nº 1.095, de 19 de maio de 2010;
LVI - Portaria MTE nº 1.246, de 28 de maio de 2010;
LVII - Portaria MTE nº 1.554, de 30 de junho de 2010;
LVIII - Portaria MTE nº 1.474, de 29 de junho 2010;
LIX - Portaria MTE nº 1.621, de 14 de julho de 2010;
LX - Instrução Normativa SRT nº 15, de 14 de julho de 2010;
LXI - Portaria MTE nº 1.987, de 18 de agosto de 2010;
LXII - Portaria MTE nº 373, de 25 de fevereiro de 2011;
LXIII - Portaria MTE nº 239, de 09 de fevereiro de 2011;
LXIV - Portaria MTE nº 420, de 10 de março de 2011;
LXV - Portaria MTE nº 793, de 27 de abril de 2011;
LXVI - Portaria MTE nº 1.469, de 21 de julho de 2011;
LXVII - Portaria MTE nº 1.752, de 31 de agosto de 2011;
LXVIII - Portaria MTE nº 1.959, de 29 de setembro de 2011;
LXIX - Portaria MTE nº 1.979, de 30 de setembro de 2011;
LXX - Portaria MTE nº 2.685, de 26 de dezembro de 2011;
LXXI - Portaria MTE nº 2.686, de 27 de dezembro de 2011;
LXXII - Portaria MTE nº 594, de 5 de abril de 2012;
LXXIII - Portaria MTE nº 723, de 23 de abril de 2012;
LXXIV - Portaria MTE nº 832, de 6 de junho de 2012;
LXXV - Portaria MTE nº 1.057, de 06 de julho de 2012;
LXXVI - Portaria MTE nº 1.339, de 15 de agosto de 2012;
LXXVII - Portaria MTE nº 1.343, de 22 de agosto de 2012;
LXXVIII - Portaria MTE nº 1.641, de 10 de outubro de 2012;
LXXIX - Portaria MTE nº 1.815, de 31 de outubro de 2012;
LXXX- Portaria MTE nº 1.967, de 30 de novembro de 2012;
LXXXI - Portaria MTE nº 369, de 13 de março de 2013;
LXXXII - Portaria Interministerial SG/MTE nº 2, de 9 de maio de 2013;
LXXXIII - Portaria MTE nº 651, de 14 de maio de 2013;
LXXXIV- Portaria MTE nº 762, de 04 de junho de 2013;
LXXXV - Portaria MTE nº 763, de 04 de junho de 2013;
LXXXVI - Portaria MTE nº 764, de 04 de junho de 2013;
LXXXVII - Portaria MTE nº 855, de 14 de junho de 2013;
LXXXVIII - Portaria MTE nº 857, de 17 de junho de 2013;
LXXXIX - Portaria MTE nº 1.005, de 1 de julho de 2013;
XC - Instrução Normativa SRT nº 16, de 15 de outubro de 2013;
XCI - Instrução Normativa SRT nº 17, de 13 de novembro de 2013;
XCII - Portaria MTE nº 1.884, de 28 de novembro de 2013;
XCIII - Portaria MTE nº 1.964, de 11 de dezembro de 2013;
XCIV - Portaria Interministerial MTE/MEC nº 17, de 17 de dezembro de 2013;
XCV - Portaria MTE nº 186, de 29 de janeiro de 2014;
XCVI - Portaria MTE nº 234, de 17 de fevereiro de 2014;
XCVII - Portaria MTE nº 272, de 20 de fevereiro de 2014;
XCVIII - Portaria Interministerial MTE/SG/PR nº 2, de 02 de abril de 2014;
XCIX - Portaria MTE nº 768, de 28 de maio de 2014;
C - Portaria MTE nº 789, de 2 de junho de 2014;
CI - Portaria MTE nº 796, de 04 de junho de 2014;
CII - Portaria MTE nº 1.129, de 23 de julho de 2014;
CIII - Instrução Normativa SRT nº 18, de 7 de novembro de 2014;
CIV - Portaria MTE nº 1.927, de 10 de dezembro de 2014;
CV - Portaria SPPE nº 3, de 26 de janeiro de 2015;
CVI - Portaria MTE nº 509, de 17 de abril de 2015;
CVII - Portaria MTE nº 702, de 28 de maio de 2015;
CVIII - Portaria MTE nº 709, de 28 de maio de 2015;
CIX- Portaria MTE nº 751, de 10 de junho de 2015;
CX - Portaria MTE nº 752, de 10 de junho de 2015;
CXI - Portaria MTE nº 945, de 8 de julho de 2015;
CXII - Portaria MTE nº 1.006, de 16 de julho de 2015;
CXIII - Portaria MTE nº 1.013, de 21 de julho de 2015;
CXIV - Instrução Normativa SRT nº 20, de 24 de julho de 2015;
CXV - Portaria MTE nº 1.166, de 18 de agosto de 2015;
CXVI - Portaria MTb 1.237, de 10 de setembro de 2015;
CXVII - Portaria MTPS nº 21, 19 de outubro de 2015;
CXVIII - Portaria Conjunta MTPS/MF nº 866, de 4 de novembro de 2015;
CXIX - Portaria MTPS nº 89, de 22 de janeiro de 2016;
CXX - Portaria MTE nº 242, de 8 de março de 2016;
CXXI - Portaria Conjunta SPPE/SRT nº 1, de 02 de maio de 2016;
CXXII - Portaria MTPS nº 521, de 4 de maio de 2016;
CXXIII - Portaria SRT nº 22, de 9 de maio de 2016;
CXXIV - Portaria MTPS nº 599, de 10 de maio de 2016;
CXXV - Portaria Interministerial MF/MTE nº 417, de 7 de novembro de 2016;
CXXVI - Portaria MTb nº 693, de 23 de maio de 2017;
CXXVII - Portaria SPPE nº 153, de 20 de novembro de 2017;
CXXVIII - Portaria SRT nº 28, de 27 de novembro de 2017;
CXXIX - Portaria MTb nº 1.293, de 28 de dezembro de 2017;
CXXX - Portaria MTb nº 33, de 17 de janeiro de 2018;
CXXXI - Portaria MTb nº 79, de 31 de janeiro de 2018;
CXXXII - Portaria MTb nº 139, de 28 de fevereiro de 2018;
CXXXIII - Portaria MTb nº 272, de 19 de abril de 2018;
CXXXIV - Portaria MTb nº 273, de 20 de abril de 2018;
CXXXV - Portaria MTb nº 335, de 15 de maio de 2018;
CXXXVI - Portaria MTb nº 349, de 23 de maio de 2018;
CXXXVII - Portaria SPPE nº 85, de 18 de junho de 2018;
CXXXVIII - Portaria MTB nº 496, de 4 de julho de 2018;
CXXXIX - Portaria MTb nº 621, de 6 de agosto de 2018;
CXL - Portaria MTb nº 634, de 9 de agosto de 2018;
CXLI- Portaria MTb nº 656, de 22 de agosto de 2018;
CXLII - Portaria MTb nº 713, de 4 de setembro de 2018;
CXLIII - Portaria SPPE nº 193, de 24 de setembro de 2018;
CXLIV - Portaria Interministerial MTb/MF/MS/MP nº 1, de 7 de dezembro de 2018;
CXLV - Portaria SEPRT nº 211, de 11 de abril de 2019;
CXLVI - Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019;
CXLVII - Portaria SEPRT nº 917, de 30 de julho de 2019;
CXLVIII - Portaria SEPRT nº 1.001, de 4 de setembro de 2019;
CXLIX - Portaria SEPRT nº 1.065, de 23 de setembro de 2019;
CL - Portaria SEPRT Nº 1.127, de 14 de outubro de 2019;
CLI - Portaria nº 1.195, de 30 de outubro de 2019;
CLII - Portaria SEPRT nº 1.344, de 2 de dezembro de 2019;
CLIII - Portaria SEPRT nº 1.409, de 16 de dezembro de 2019;
CLIV - Portaria SEPRT nº 6.136, de 3 de março de 2020;
CLV - Portaria SEPRT nº 6.137, de 3 de março de 2020;
CLVI - Portaria SEPRT nº 11.503, de 7 de maio de 2020;
CLVII - Portaria SEPRT nº 11.538, de 7 de maio de 2020;
CLVIII - Portaria SEPRT nº 16.655, de 14 de julho de 2020;
CLIX - Portaria SEPRT nº 17.593, de 24 de julho de 2020;
CLX - Portaria SEPRT nº 19.809, de 24 de agosto de 2020;
CLXI - Portaria SEPRT nº 24.445, de 1º de dezembro de 2020; e
CLXII - Portaria SEPRT nº 396, de 11 de janeiro de 2021.
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