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Trabalho e Constitucional

Redução da Jornada para 40 Horas Semanais e Aumento para 75% a Remuneração das Horas Extras—PEC 231 95-Arquivamento

A Proposta de Emenda Constitucional-PEC 231/95 que altera os Incisos XIII e XVI do Art. 7° da Constituição Federal para reduzir a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentar para 75% a remuneração de serviço extraordinário foi arquivada em 31.01.2023, nos termos do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Fonte: Boletim Eletrônico da Câmara dos Deputados, de 31.01.2023.

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