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20/10/2026 - CARF-Novas Súmulas-Atualização de Indébitos Sujeitos a Restituição ou Compensação Administrativa, Compensação Tributária, Contribuição SENAR, Mútuo e IOF e Outros 10 26

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20/10/2026 - Custas Judiciais-GRU-Novo Código de Recolhimento-Validade em 18.10 10 26

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20/10/2026 - Pensão por Morte-Direito da Companheira em Razão de Filhos Menores Incapazes-Efeitos Financeiros Retroativos 10 26

20/10/2026 - TRF1-Ponto Facultativo-Dia do Servidor-Dia 30.10-Transferência 10 26

20/10/2026 - Carreira do Seguro Social-Desempenho Individuais-Avaliações-35º Ciclo-Efeitos Financeiros-Suspensão

20/10/2026 - Reforma Tributária-CBS-Contribuição Social sobre Bens e Serviços-Inscrição CNPJ Pessoa Física e Produtor Rural Pessoa Física-Arts. 455 e 456 e Art. 453, Caput, Inciso III do Decreto 12 955 26-Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias-Represe

20/10/2026 - IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Atividade de Construção-Construção de Galerias e Redes Pluviais-Empreitada-Percentual de Presunção-Resultado Presumido-SC COSIT Parcialmente Vinculada às SCs COSIT 65 22 e 214 23