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27/05/2026 - Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas-Instituição de Grupo de Trabalho Técnico

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27/05/2026 - Crédito Extraordinário, em Favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de 30 Bilhões-Financiamento a Profissionais de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, Taxistas e Cooperativas de Taxistas, para Aquisição de Veículos Automotores

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