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07/05/2026 - Salário Ajustado em Dólar-Conversão-Cotação do Dia da Contratação-Direito à Diferença Salarial 05 26

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07/05/2026 - IR-Planos de Saúde-Malha Fina-Gastos-Orientação CFC 05 26

07/05/2026 - Seguro-Defeso-Combate a Fraudes-Regras-Nova Lei 05 26

07/05/2026 - Intérprete de Libras-Urgência e Emergência Hospitalar-Previsão-Projeto de Lei-Aprovação na Comissão 05 26

07/05/2026 - Detetive Particular-Exercício da Profissão-Regras-Aprovação na Comissão 05 26

07/05/2026 - Novo Desenrola-MP 1 355 26-Famílias-Estudantes-Pequenos Empreendedores-Recuperação Financeira 05 26

07/05/2026 - Painel Receita-Proteção das Informações-Nota de Esclarecimento e Orientação 05 26

07/05/2026 - Reforma Tributária: Projeto Piloto da RTC-CBS-Participação da Sociedade é Essencial 05 26

07/05/2026 - FGTS-Empregados Situados nos Municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá no Estado de MG-Estado de Calamidade Pública-Recolhimento-Exigência-Suspensão-Autorização

07/05/2026 - Comercialização de Óleo Diesel-Uso Rodoviário-Produtores e Importadores-Imposto de Exportação-Alterações na Lei 9 847 99-Subvenção Econômica-Concessão-Autorização-MP 1 340 26-Vigência Prorrogada

07/05/2026 - IPI-Hipóteses de Suspensão-Art. 5º da Lei 9 826 99 e Art. 29 da Lei 10 637 02-Disciplinamento

07/05/2026 - Ministério da Fazenda-Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais-Instituição-Alterações na Portaria SE MF 1 060 24