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01/10/2026 - Edição Diária VOE 2026/Set/28-FGTS- Desenrola Brasil 3.0; Loterias-Alterações na Lei 14 790 23; IRPF-Venda de Imóvel; Ressarcimento de Créditos-COFINS-PIS-PASEP; Honorários de Sucumbência em Ações Rescisórias;...

01/10/2026 - Justa Causa-Trabalhador que Transferiu Arquivos Sigilosos da Empresa para Contas Externas sem Autorização-Dispensa Mantida 09 26

01/10/2026 - Danos Morais-Exame Gestacional-Exigência em Fase Pré-Contratual-Trabalhadora de Empresa de Cruzeiro-Indenização 09 26

01/10/2026 - Adicional de Insalubridade-Coleta de Lixo em Condomínios Residenciais-Tema 100 IRR-TST-Audiência Pública 09 26

01/10/2026 - Aprendiz-Vigilantes-Exclusão de Cota de Aprendizagem Negada 09 26

01/10/2026 - Aposentadoria Especial-Atividade de Pintor Automotivo-Reconhecimento 09 26

01/10/2026 - Honorários de Sucumbência-Ações Rescisórias-Tema 1419 do STJ-Modulação do Tema 69 do STF-Fixação do Marco 09 26

01/10/2026 - MF-RFB- Delegacias de Julgamento-Julgamento-Disciplinamento-Alteração na Portaria MF 20 23

01/10/2026 - Análise de Processos e Execução de Atividades: Pontuação para Aferição da Produtividade-Estabelecimento-Tabela 09 no Anexo I da Portaria PRES/INSS 1 286 21-Alteração

01/10/2026 - PROPESC- Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca-Procedimentos, Critérios e Cronograma-Alteração na Portaria MPA 6-6 25

01/10/2026 - Ressarcimento de Créditos-COFINS-PIS-PASEP-Equipe de Auditoria-Pedido de Ressarcimento-Portaria CODAR 51 24-Prazo de Vigência-Prorrogação

01/10/2026 - Óleo Diesel-Fornecimento-Instabilidade na Oferta-Conflitos Geopolíticos-Tratamento Tributário-Prazo sem Emissão de Certificado-Produtores e Importadoras-Subvenção Econômica-Valor Unitário-Estabelecimento-Art. 1º da MP 1 391 26

01/10/2026 - IRPF-Isenção Tributária-Ganho de Capital-Venda de Imóvel Residencial-Art.39 da Lei 11 196 05-Imóvel em Condomínio-Posterior Venda do Imóvel Adquirido-SC

01/10/2026 - CIOT- Código Identificador da Operação de Transporte-§§ 15 e 16 do art. 7º da Lei 13 703 18-Disposições

01/10/2026 - PIS/PASEP-COFINS-CSLL-Serviços Hospitalares-Regras; Perdas de Créditos de Instituições Financeiras-Alterações na IN RFB 1 700 17

01/10/2026 - Receita de Consenso-Braskem S.A-Procedimento de Consensualidade Fiscal-Termo de Consensualidade-Vinculação