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27/03/2026 - Escolas Públicas-Educação Básica-Condições Mínimas-Alterações na Lei 9 394 96

27/03/2026 - Edição Diária VOE 2026/Mar/25-Estabilidade da Gestante em Contratos de Trabalho Temporário; ECF-Versão 12.0.3; EFD-REINF-NT 01/2026-Ajustes nos Leiautes da Versão 2.1.2; Crédito à Exportação; Estado do RJ: Espaço Exclusivo para Mulheres no Metrô e nos Trens 24 Horas por Dia; ...

27/03/2026 - Mudança de Horário no Trabalho-Motivos Religiosos-Aprovação na Comissão 03 26

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27/03/2026 - Gestante-Estabilidade-Garantia-Reconhecimento de Vínculo Empregatício entre Idoso e Cuidadora 03 26

27/03/2026 - Dano Moral Coletivo-Câmera de Vigilância Instalada em Copa-Não Violação de Intimidade de Empregados 03 26