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07/02/2014 - Portos-Prestação de Serviços Portuários-Fiscalização e Estabelecimento de Infrações Administrativas-Aprovação de Norma pela ANTAQ-Revogações de Atos

07/02/2014 - Benefícios-Antecipação de Uma Renda Mensal nos Casos de Calamidade Pública-Disposições-Alteração do Cronograma

07/02/2014 - Execuções Fiscais pela PGN-Arrematação de Bem em Hasta Pública-Parcelamento do Valor Correspondente-Revogação da Portaria PGFN 262 02

07/02/2014 - Assistência Social-CRAS-SUAS-Adequação do Funcionamento-Término da Adaptação aos Padrões do SUAS-CIT-Censo SUAS 2013

07/02/2014 - Pesca Amadora-Embarcações de Pesca-RGP-Inscrição-Prazo para Adesão-Prorrogação até 31.12.2014-Alteração na IN MPA 05 12

07/02/2014 - ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente-Prioridade nos Processos de Adoção para Crianças ou Adolescentes com Deficiência ou Doença Crônica-Lei 8 069 1990-Alteração

07/02/2014 - Portos-GPMA-Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Trabalho Portuário e Aquaviário- -Instituição pelo MTE-Caráter Permanente-IN 61 06-Portos

07/002/2014 - ÀS REGINAS, A PAZ (E OS DIREITOS!, Por Jorge Luiz Souto Maior, em 02 14

06/02/2014 - NR 15-Insalubridade-Anexos 3 (Calor) e 8 (Vibração)-Audiência Pública 02 14

06/02/2014 - Homossexualismo-Orientação Sexual-Demissão sem Justa Causa-Discriminação Presumida-Condenação de Empresa 02 14

06/02/2014 - Advogados-Ausência de Contrato de Dedicação Exclusiva-Pagamento de Horas Extras-Condenação 02 14

06/02/2014 - Turno Ininterrupto-Prorrogação-Ausência de Norma Coletiva-Pagamentos de Horas Excedentes-Condenação 02 14

06/02/2014 - Motorista-Acidente de Trabalho Sofrido durante o Trabalho-Pensão Vitalícia e Indenização-Condenação da Empresa 02 14