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25/10/2017 - Edição DESTAQUES 2017/Out/25-Liminar do STF Suspende Portaria MTb 1 129 17 sobre Trabalho Escravo; Decisões do STJ sobre Auxílio-Educação, Auxílio-Creche, Funrural para Cooperativas

25/10/2017 - Jogador de Futebol-Lesão-Abandono pelo Clube: Não Pagamento do Seguro-Dano Moral-Caracterização-Pagamento de Direitos de Imagem-Decisão do TRT-RN 10 17

25/10/2017 - Trabalho Forçado-Jornada Exaustivas-Condições Análogas à de Escravo-Conceitos: Alterações na Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04 16-Liminar no STF-Suspensão da Portaria MTb 1 129 17 10 17

25/10/2017 - Auxílio-Creche: Incidência Previdenciária-Decisão STJ 10 17

25/10/2017 - Cooperativas e FUNRURAL: Inexigibilidade-Decisões STJ 10 17

25/10/2017 - Educação: Natureza da Verba-Entendimento do STJ 10 17

25/10/2017 - Servidores Públicos: Processos de Revisão Anual-Suspensão Nacional 10 17

25/10/2017 - Terceirização: Enersul-Serviços de Leiturista-Negada Reclamação que Pedia Suspensão dos Efeitos da Decisão do TST 10 17

25/10/2017 - Acidente de Trabalho-Morte-Culpa Exclusiva do Empregador: Indenização aos Filhos do Falecido Mantida pelo TST 10 17

25/10/2017 - Procuração-Envio Eletrônico com Assinatura Digital do Outorgado: Validade-Decisão do TST 10 17

25/10/2017 - Vínculo Empregatício-Cuidadora de Crianças-Prestação de Serviços em Residência Própria: Atividade em Caráter Autônomo-Não Reconhecimento do Vínculo Empregatício pelo TRT-MG 10 17

25/10/2017 - PJE-JT-Não Observância de Normas para Juntada de Peças: Exclusão de Documentos Mantida pelo TRT-MG 10 17

25/10/2017 - Justa Causa-Empregado da Eletropaulo-Cobrança de R$ 5 Mil para Regularização de Suposta Fraude: Dispensa por Justa Causa Mantida pelo TRT-SP 10 17

25/10/2017 - Uber-Regulamentação: Projeto de Lei da Câmara-Aprovação da Urgência 10 17

25/10/2017 - Edição LEX 2017/Out/25-PERT-Programa Especial de Regularização Tributária Junto à RFB e à PGFN: Convertida em Lei a MP 783 17

25/10/2017 - PERT-Programa Especial de Regularização Tributária Junto à Secretaria da RFB e à PGFN: Parcelamentos e Quitações-Instituição- Alterações Lei 12 249 10 e Decreto 70 235 72-Conversão da MP 783 17

25/10/2017 - Enfermeiros: Registro e Inscrição-Manual de Procedimentos Administrativos-Atualização-Alteração na Resolução COFEN 536 17