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27/10/2017 - Edição LEX 2017/Out/27-Assistentes Sociais: Alterações na Fiscalização Profissional; Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito: Inclusão como Crime Hediondo

27/10/2017 - Vínculo Empregatício-Reconhecimento por Sentença da Justiça do Trabalho: Fins Previdenciários-Não Comprovação da Relação de Emprego-Decisão do TRF-1 10 17

27/10/2017 - Servidores Civis e Militares-Morte no Exercício da Função-Homicídio em Razão da Função: Pagamento de Indenização aosDependentes-Ação Cível Originária da DPU no STF 10 17

27/10/2017 - Reforma da Previdência-Interesse de Todos os Partidos: Opinião do Ministro da Fazenda 10 17

27/10/2017 - Justa Causa-Trabalhadora Safrista-Acusação Falsa de Mau Procedimento nas Medidas de Café: Dispensa Revertida pelo TRT-MG 10 17

27/10/2017 - FGTS: Conta Vinculada-Juros de Mora-Correção-Aplicação do Código Civil de 2002-Taxa de 1%-Decisão do TRF-1 10 17

27/10/2017 - Dez Passos para a Boa Governança-Documento Elaborado pelo TCU: Possível Projeto de Lei 10 17

27/10/2017 - ECF-Escrituração Contábil Fiscal-Versão 3.0.7-Disponibilização 10 17

27/10/2017 - Acidente de Trabalho-Estivador-Aposentadoria por Invalidez: Culpa Exclusiva da Vítima-Afastamento da Responsabilidade Civil do Empregador-Decisão do TST 10 17

27/10/2017 - Aposentadoria Especial-Período de Auxílio-Doença-Contagem como Tempo Especial: IRDR-Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Admitido pelo TRF-4 10 17

27/10/2017 - Documentos sem Reconhecimento de Firma e de Cópia Simples-Solicitação de Serviços-Âmbito da SRFB: Disposições-Revogação da Portaria RFB 1 880 13

27/10/2017 - Retenção Previdenciária: Serviços de Suporte Técnico-Programas e Sistemas de Computador-Softwares-Retenção-Inexistência-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 253 14

27/10/2017 - Simples Nacional-Contribuições Sociais Previdenciárias: Empresa Optante pelo Simples Nacional-Locação de Máquinas com Operador-Disposições-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 294 14

27/10/2017 - GIILRAT-Grau de Risco-Atividade Preponderante-Órgãos Públicos-Enquadramento-Disposições-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 179 15

27/10/2017 - Assistentes Sociais-Exercício da Fiscalização Profissional: Disposições-Alterações na Resolução CFESS 512 07-Revogação da Resolução CFESS 782 16

27/10/2017 - Transporte Individual de Passageiros-Táxi-Município de São Luís: Renovação Anual das Permissões-Prazo-Prorrogação