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18/08/2018 - Previdência Complementar-Horas Extras Habituais Reconhecidas pela Justiça do Trabalho: Inclusão no Cálculo da Renda Mensal Inicial dos Proventos-Inviabilidade-Recurso Repetitivo Julgado pelo STJ 08 18

17/08/2018 - Edição LEX 2018/Ago/17-FGTS: Aplicação de Recursos em Entidades Hospitalares Filantrópicas Participantes do SUS

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17/08/2018 - GILRAT-Grau de Risco-Enquadramento para Fins de Recolhimnento das Contribuições Previdenciárias-Não Vinculação à Atividade Preponderante-Órgãos Públicos: SC DISIT Vinculada à SC COSIT 179 15

17/08/2018 - FGTS: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-Aplicação de Recursos em Operações de Crédito-Entidades Hospitalares Filantrópicas e sem Fins Lucrativos que Participem de Forma Complementar do SUS

17/08/2018 - Simplificação de Atendimento pelos Órgãos Públicos: Disposições

16/08/2018 - Edição DESTAQUES 2018/Ago/16-Processo do Trabalho: Extinção da Empresa Autoriza Responsabilização dos Sócios na Fase de Conhecimento-Decisão do TRT-MG

16/08/2018 - Execução no Processo Trabalhista: Extinção da Empresa-Responsabilização dos Sócios na Fase de Conhecimento-Autorização-Decisão do TRT-MG 08 18

16/08/2018 - Reforma Trabalhista-Acordo Extrajudicial: Cláusula de Quitação Geral-Não Homologação-Decisão Mantida pelo TRT-RJ 08 18

16/08/2018 - LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019: Sanção Presidencial 08 18

16/08/2018 - Agentes Comunitários de Saúde-Agentes de Combate às Endemias: Formação Profissional-Alterações na Lei 13 350 06-Conversão da MP 827 18-Veto do Reajuste do Piso Salarial 08 18

16/08/2018 - Dívida Previdenciária dos Municípios com a União-Renegociação: Projeto de Lei Complementar-Aprovação em Comissão da Câmara dos Deputados 08 18

16/08/2018 - Psicólogos: Jornada de Trabalho de 30 Horas Semanais-Projeto de Lei-Aprovação em Comissão da Câmara dos Deputados 08 18

16/08/2018 - Edição LEX 2018/Ago/16-PERT-Programa Especial de Regularização Tributária J-unto à RFB e à PGFN: Prorrogação da MP 798 17

16/08/2018 - Circulação de Veículos de Carga-Operação de Carga e Descarga-Município do RJ: Horário-Decreto Municipal RJ 44 727 18-Prorrogação da Suspensão Temporária-Suspensão dos Decretos Municipais 42 272 16 e 43 970 17