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24/11/2018 - Organização Mundial de Propriedade Intelectual e Brasil: Acordo para a Criação de um Escritório de Coordenação da Organização no Brasil-Texto Unificado e Emenda-Promulgação

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24/11/2018 - Carteiras de Identidade-Características de Segurança do Verso-Erro Material-Retificação: Validade Nacional e Expedição-Regulamentação da Lei 7 116 83- Alterações no Decreto 9 278 18

24/11/2018 - Criança e Adolescente: Consolidação de Atos Normativos do Poder Executivo Federal-Alteração do Decreto 2 521 98-Revogação dos Decretos 794 93, 1 196 94, 5 089 04, 5 598 05, 6 230 07, 6 231 07, 8 552 15, 8 619 15, 8 869 16 e 9 371 18

23/11/2018 - Edição DESTAQUES 2018/Nov/22-Concursos Públicos-Candidatas Gestantes: STF Considera Constitucional Remarcação de Testes Físicos

23/11/2018 - Servidores Públicos-Técnica de Enfermagem-Acumulação de Cargo no Serviço Público: Licitude-Consideração-Decisão do TST 11 18

23/11/2018 - Loja Agropecuária-Irregularidades-Adoção de Medidas de Saúde e Segurança do Trabalho-Obrigatoriedade: Liminar Obtida pelo MPT-AL 11 18

23/11/2018 - Cotas para Aprendizes e Pessoas com Deficiência: Função de Motorista-Inclusão no Cálculo-Obrigatoriedade-Ação Civil Pública do MPT-MG 11 18

23/11/2018 - Novo Código Comercial: Estudo de Impacto Antes da Aprovação-Posição do Diretor da CVM 11 18

23/11/2018 - Exposição de Trabalhador a Ruído-Lesões por Esforço Repetitivo: Não Comprovação da Aquisição das Doenças em Função do Trabalho-Dano Moral e Material-Não Caracterização-Decisão do TRT-RJ 11 18

23/11/2018 - Pensão por Morte: Menor de 21 Anos-Dependência de Servidor Público Falecido-Pensão Mantida-Decisão do TRF-1 11 18