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07/12/2018 - Tabelamento do Frete Rodoviário-Descumprimento por Transportadoras: Cobrança de Multa pela ANTT-Liminar do STF 12 18

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07/12/2018 - Edição LEX 2018/Dez/07-Estado de SC-JUCESC Atualiza Tabela de Preços; Programa Simplifica JP-Município de João Pessoa-Fomento ao Empreendedorismo

07/12/2018 - DARF-Documento de Arrecadação de Receitas Federais-Código de Receita 4834: Alteração de Denominação-Multa Isolada-Revogação do ADE CODAC 33 14

07/12/2018 - Açougues, Supermercados e Comerciantes de Carne em Geral-Estado de PE: Procedência da Carne Comercializada-Informação aos Consumidores-Afixação de Cartaz-Obrigatoriedade

07/12/2018 - JUCESC-Junta Comercial do Estado de Santa Catarina-Estado de SC: Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins-Atualização Monetária-Aprovação-Disposições