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18/04/2019 - Edição DESTAQUES 2019/Abr/18-Acidente de Trânsito no Caminho para o Trabalho: Ultrapassagem Insegura-Culpa Exclusiva do Trabalhador-Dano Moral, Estético e Material-Improcedência-Decisão do TRT-RS

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18/04/2019 - Sucessão Empresarial-Empresa que Saiu de Grupo Econômico: Não Responsabilização por Débito Trabalhista-Decisão do TST 04 19

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18/04/2019 - Setores Hoteleiro e de Turismo-Município de Ponta Grossa: Audiência de Dissídio Coletivo no TRT-PR 04 19

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18/04/2019 - Acumulação Cargos Públicos-Professor e Cirurgião: Limite da Jornada em 60h Semanais-ObrigatoriedadeDecisão do TRF-4 04 19

18/04/2019 - Servidor Público: Enquadramento em Cargo com Nomenclatura Diferente-Pagamento dos Mesmos Vencimentos-Validade-Decisão do TRF-1 04 19

18/04/2019 - Edição LEX 2019/Abr/18-Contribuição Sindical Facultativa ou Mensalidades Sindicais: Novas Disposições-Prorrogação da MP 873 19

18/04/2019 - Ministério da Economia: Delegação de Competências ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho-Disposições-Revogação da Portaria MF 510 17

18/04/2019 - Estabelecimentos Comerciais-Estado do TO: Devolução do Troco Integral ao Consumidor-Obrigatoriedade

18/04/2019 - Hipermercados, Supermercados e Estabelecimentos Congêneres-Município de Goiânia: Disponibilização de Parte dos Carrinhos de Compras para Atender as Necessidades de Crianças e Adolescentes com Deficiências

18/04/2019 - COFINS-PIS/PASEP-CSLL-IRPJ: PERT-Programa Especial de Regulamentação Tributária-Redução de Encargos-Incidência-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 65 19

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17/04/2019 - Edição DESTAQUES 2019/Abr/17-Reforma da Previdência: Governo Negocia Pontos da Reforma para Aprovação na CCJ da Câmara 04 19