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29/07/2019 - Avaliador de Penhor e Avaliador Executivo-CEF-Pagamento da Gratificação Quebra de Caixa-Direito: Decisão do TRT-MG 07 19

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29/07/2019 - Atraso Salarial por Mais de Três Meses-Sentença Trabalhista Proferida em Até 60 Dias: Projeto de Lei da Câmara 07 19

29/07/2019 - Contribuintes com Parcelamentos Atrasados: Regularização Imediata-Notificação pela PGFN 07 19

29/07/2019 - Compensação Tributária: Recurso Repetitivo no STJ 07 19

29/07/2019 - Petrobras-RMNR-Remuneração Mínima por Nível e Região-Diferenças Salariais: Suspensão da Execução pelo STF 07 19

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29/07/2019 - Técnicos em Radiologia: Dosímetro no Ambiente de Estágio-Revogação das Resoluções CONTER 06 19 e 10 11