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29/07/2021 - Lei Maria da Penha-Programa de Cooperação Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica-Medidas de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher-Lei 11 340 06-Decreto-Lei 2 848 40-Definição-Alteração da Modalidade da Pena da Lesão Corporal