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26/11/2021 - Simples Nacional-Ano-Calendário 2022-Sublimites de Receita Bruta Acumulada Auferida Aplicáveis-Divulgação

26/11/2021 - Pré-Sal Petróleo S.A.-PPSA.-Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A.-Empresa Pública-Remuneração pela Gestão dos Contratos de Partilha de Produção-Alteração do Decreto 8 063 13

24/11/2021 - Edição Diária VOE 2021/Nov/24-Bolsa de Iniciação Científica Junior; LGPD-Processo de Fiscalização e Processo Administrativo Sancionador da ANPD; Revisão Periódica em Benefícios Concedidos Judicialmente-Obrigatoriedade do INSS; ...

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24/11/2021 - IR-Militar Reformado em Razão de Cegueira Monocular-Isenção-Garantia de Direito 11 21

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24/11/2021 - FGTS-Opção pelo Saque Aniversário-Não Reconhecimento de Direito ao Saque por Rescisão Contratual 11 21

24/11/2021 - Contribuição Sindical Patronal-Empresa sem Empregados-Pedido de Devolução das Contribuições Cobradas e Recolhidas ao Sindicato-Decisão do TST 11 21

24/11/2021 - ANPD-Proteção de Dados-LGPD-Processo de Fiscalização e Processo Administrativo Sancionador-Aprovação do Regulamento

24/11/2021 - ACESSUAS-TRABALHO-Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho-Prorrogação e o Aprimoramento-Aprovação-Revogações das Resoluções CNAS 18 12, 27 14, 25 16 e 13 18

24/11/2021 - Ministério da Saúde-Orçamento da Seguridade Social da União-Crédito Suplementar no Valor de R$ 1.400.000.000,00-Abertura

24/11/2021 - Bolsa de Iniciação Científica Júnior-Beneficiários do Programa Auxilio Brasil-Concessão-Requisitos e Critérios-Estabelecimento-Decreto 10 852 21 e 10 866 21

24/11/2021 - PIS-PASEP-COFINS-Crédito-Insumos na Atividade Comercial-Impossibilidade-Não Cumulatividade-Gastos com Vale Transporte e Vale Refeição-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 248 19, 219 14, 581 17 e 45 20