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31/12/2021 - Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil-Definição de Metas para Taxas de Pobreza-Instituição-Alteração da Lei 8 742 93-Revogação da Lei 10 836 04 e Dispositivos das Leis 10 696 03, 12 512 11 e 12 722 12-Conversão da MP 1 061 21

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29/12/2021 - Parcelamento de Débitos-RFB-PGFN-Parcelamento-Valores Mínimos Mantidos-Pedido-Prorrogação do Prazo 12 21

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