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15/07/2022 - Construção Civil-Normas de Saúde e Segurança no Canteiro de Obras-Descumprimento-Pagamento de Multas 07 22

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15/07/2022 - Compensação-Crédito-Principal e Acréscimos-Aproveitamento-SC COSIT

13/07/2022 - Edição Diária VOE 2022/Jul/13-Agrotóxicos no Brasil; Salário-Mínimo de R$1.294,00 para 2023; Piso Salarial de R$6.500,00 para Farmacêuticos; Aposentadoria Especial-Agentes Cancerígenos; Atuação de Psicólogos no Sistema Socioeducativo;...

13/07/2022 - Aposentadoria Especial-Agentes Cancerígenos-Benzeno; Aposentadoria Especial -Agentes Químicos Cancerígenos-Benzeno, Tolueno e Xileno; Condições Insalubres da Atividade de Camareiras; Hidrocarbonetos, Óleos e Graxas; Identificação dos Agentes Nocivos Quími

13/07/2022 - Motoboy-Redução de Idade Mínima-PL 4 979 20-Aprovação 07 22

13/07/2022 - Plano de Antecipação de Renda Mensal-RGPS-RPPS-Auxílio-Brasil-Instituição-PL 809 22-Aprovação 07 22