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28/07/2022 - CNAS-Comissão de Política da Assistência Social-Instituição-Alteração da Resolução CNAS 54 21 e 55 21

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28/07/2022 - Telecomunicações-Normas Gerais para Implantação e Compartilhamento da Infraestrutura-Alterações na Lei 13 116 15

27/07/2022 - Edição Diária VOE 2022/Jul/27-IRRF-Portabilidade de Recursos Financeiros; Piso Salarial de Dois Salários Mínimos para Trabalhador Essencial de Limpeza Urbana; Reajuste nas Taxas da Justiça do Trabalho; ...

27/07/2022 - Transporte Autônomo de Passageiros-Tributação-PL 1 324 22-Redução 07 22

27/07/2022 - Justiça do Trabalho-Valores de Taxas Cobradas-PL 1 290 22-Atualização 07 22

27/07/2022 - Advogadas-Política de Prevenção de Assédio-PL 1 298 22-Previsão 07 22

27/07/2022 - Trabalhador Essencial de Limpeza Urbana-Piso Salarial de Dois Salários Mínimos-PL 4 146 20-Previsão 07 22

27/07/2022 - Danos Morais-Morte de Ex-Empregada por Covid-19-Pagamento de Indenização-Condenação de Hospital 07 22