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10/08/2022 - Previdência Complementar-Regime de Tributação-Opção-PL 5 503 19-Previsão 08 22

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10/08/2022 - Corretor de Imóveis-Regulamentação da Profissão-Alterações-Revigoração do Parágrafo Único do Art. 3°, Revogações de Outros Dispositivos do Decretos 81 871 78 e Revogação do Decreto 11 165 22

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10/08/2022 - eSOCIAL-Nota Técnica S-1.0 n° 06 22-Ajustes dos Leiautes 08 22

10/08/2022 - Advogados-Honorários-Ações que pedem Tratamento Médico e Dano Moral-Incidência sobre toda a Condenação 08 22