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30/03/2023 - Motoristas-Exame Toxicológico Periódico-Prorrogação da Exigência-Disposições-Alteração das Leis 9 503 97, 11 442 07 e 11 539 07-Revogação dos Dispositivos da Lei 9 503 97-MP 1 153 22-Vigência Prorrogada Pelo Período de Sessenta Dias

30/03/2023 - IRPJ-CSLL-Regras de Preços de Transferência-Alteração da Legislação-Revogação a Partir de 1º de Janeiro 2023 da Leis Mencionadas-MP 1 152 22-Vigência Prorrogada Pelo Período de Sessenta Dias

30/03/2023 - Lucro Real CSLL-Deduções-Tributação em Bases Universais das PJ-Ampliação do Prazo de Vigência do Crédito Presumido e do Regime de Consolidação-Alterações na Lei 12 973 14-MP 1 148 22-Vigência Prorrogada Pelo Período de Sessenta Dias

30/03/2023 - PIS-PASEP-COFINS-PERSE-Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos- Receitas Decorrentes da Atividade de Transporte Aéreo Regular de Passageiros-Alíquotas-Redução a Zero por Cento-Instituição-Alteração da Lei 14 148 21- MP 1 147 22- Vigência Prorrogada Pelo Período de Sessenta Dias

30/03/2023 - Edição Diária VOE 2023/Mar/29-DCTF-IRRF-Trabalho-Substituição por DCTFWeb; Imunidade Tributária Recíproca; Trabalhadores em Regime de CrowdWork; Mulheres na Construção Civil ; Guia Rápido de Previdência para Autônomos;...

30/03/2023 - Indústria de Semicondutores-Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico-Lei 11 484 07-Alterações e Revogações no Decreto 10 615 21

30/03/2023 - Empréstimos Consignados-Teto de Juros-Definição 03 23

30/03/2023 - Mulheres-Construção Civil-Inclusão-Projeto de Lei 03 23

30/03/2023 - Mulheres-Trabalhadoras Vítimas de Violência Doméstica-Licença Remunerada-Criação-Projeto de Lei 03 23

30/03/2023 - Serviço Militar em Polícias Militares e Corpos de Bombeiros-Jovens Egressos-Aproveitamento-Projeto de Lei 03 23

30/03/2023 - Fundo De Socorro-Calamidades Públicas-Recursos-Ampliação-Projeto de Lei 03 23

30/03/2023 - Autônomos-Guia Rápido de Previdência para Autônomos-2º Edição-Lançamento pela MPS 03 23

30/03/2023 - Enfermeiros-Piso Salarial-Financiamento em Debate 03 23

30/03/2023 - Acordo-Atraso no Pagamento de Parcela-Geração de Multas Independente de Quitação das Cotas Seguintes 03 23

30/03/2023 - Vínculo Empregatício-Trabalhadores em Regime de Crowdwork-Terceirização On LIne-Ação Civil Pública-Reconhecimento 03 23

30/03/2023 - Instituições Bancárias-Município do RJ-Credenciamento-Procedimento-Município do RJ-Disposições

30/03/2023 - Sociedades Anônimas e Empresas de Economia Mista-Imunidade Tributária Recíproca-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 33 22