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30/03/2023 - PIS-PASEP-COFINS-Óleo Diesel, Biodiesel, Gás Liquefeito de Petróleo, Álcool, Querosene de Aviação, Gás Natural Veicular e Gasolina-Incidentes Sobre Operações-Redução das Alíquotas-MP 1 157 23-Vigência Prorrogada pelo Período de Sessenta Dias

30/03/2023 - FUNASA-Fundação Nacional de Saúde-Extinção-Órgão: Atos do Congresso Nacional-MP 1 156 23-Vigência Prorrogada pelo Período de Sessenta Dias

30/03/2023 - Auxílio Brasil e Auxílio Gás dos Brasileiros-Programas-Adicional Complementar-Instituição-MP 1 155 23-Vigência Prorrogada pelo Período de Sessenta Dias

30/03/2023 - Ministérios e Órgãos da Presidência da República-Organização Básica-Estabelecimento-Revogações das Leis Mencionadas-MP 1 154 23-Vigência Prorrogada Pelo Período De Sessenta Dias