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18/07/2023 - Promotores e Defensores Públicos Estaduais-Promoção- Invalidação de Critérios de Desempate 07 23

18/07/2023 - Horas Extras-Eliminação de Intervalos para Recuperação Térmica-Pagamento 07 23

18/07/2023 - IR-Ganhos Obtidos por Agricultor Familiar com Serviços de Turismo Rural-Isenção-Projeto de Lei 07 23

18/07/2023 - GFIP-FGTS-Atraso na Entrega de GFIP-Ampliação de Anistia-Projeto de Lei 07 23

18/07/2023 - Setor Agrícola-Programa de Incentivo para Tecnologias Inovadoras-Criação-Projeto de Lei 07 23

18/07/2023 - Aposentadoria Especial-Conversão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Especial- Reconhecimento de Documentos Retificados em Ação Trabalhista-Desconstituição de Acórdão 07 23

18/07/2023 - FGTS-Trabalhadora da Anael-Contrato de Prestação de Serviços Técnicos-Sentença Reformada-Direito ao Pagamento 07 23

18/07/2023 - FGTS Digital-Entrada em Produção em Janeiro 2024 07 23

18/07/2023 - Fatores de Atualização-INSS-Pecúlio-Parcelas de Benefícios Pagos em Atraso e do Salário de Contribuição-Cálculo da Renda Mensal Inicial dos Benefícios-Julho 2023-Estabelecimento