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04/11/2023 - RICARF-Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-Recurso Especial-Admissibilidade-Art. 67-Divergência de Interpretação da Legislação Tributária 10 23

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04/11/2023 - NBC-Contadores e Contabilistas-Normas Brasileiras de Preparação e Asseguração- Relatórios de Sustentabilidade Convergidas aos Padrões Internacionais-Adoção-Disposições

04/11/2023 - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte-Criação-Alteração da Lei 14 600 23- Revogações dos Incisos IX e X do Caput do Art. 34 da Lei 14 600 23-MP 1 187 23-Vigência Prorrogada pelo Período de Sessenta Dias

04/11/2023 - Emergência Fitossanitária ou Zoossanitária-Medidas de Enfrentamento-Lei 12 873 13-Alterações na Lei 8 745 93-Disposições-MP 1 186 23-Vigência Prorrogada pelo Período de Sessenta Dias

04/11/2023 - Veículos Sustentáveis-Aquisição-Mecanismo de Desconto Patrocinado-Disposição-MP 1 178 23-Prazo de Vigência Encerrada

04/11/2023 - IRRF-Remessas ao Exterior de Caráter Educacional, Científico ou Cultural-Remessa ao Exterior-Assinatura de Periódicos Eletrônicos-Prestação de Serviço-Incidência-SC COSIT

04/11/2023 - Simples Nacional-Prorrogação de Prazo-Contribuintes com Sede nos Municípios do Estado do PR-Disposições

04/11/2023 - CARF-Conselheiros Representantes dos Contribuintes- Distribuição de Vagas-Definição