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17/11/2023 - PEFPS-Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social- Transformação de Cargos Efetivos Vagos do Poder Executivo Federal-Exames Médicos Periciais-Telemedicina, Cargos na FUNAI e Agências Reguladoras; Remuneração de Policiais e Peritos do DF e Ex-Territórios-Alterações das Leis 3 268 57, 8 213 91, 8 742 93, 13 146 15, 11 907 0911 134 05, 11 361 06, 10 486 02, 13 328 16, 9 264 96, 12 086 09, 8 745 93, 14 204 21-Revogações dos Dispositivos Mencionados das Leis 8 213 91, 9 713 98, 9 986 00, 13 328 16, 14 059 20, 14 204 21 e a MP 1 181 23

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16/11/2023 - Simples Nacional-Contribuições aos Conselhos de Fiscalização Profissional-Isenção Negada 11 23

16/11/2023 - Justa Causa-Fiscal de Loja que se Omitiu Diante de Atuação de Assaltantes-Dispensa Mantida 11 23

16/11/2023 - Psicólogos e Agentes de Serviço Social-Quadro Funcional da Educação Básica-Inclusão-Projeto de Lei 11 23

16/11/2023 - Tecnólogo em Segurança do Trabalho- Regulamentação da Atuação Profissional-Aprovação 11 23

16/11/2023 - Benefício por Incapacidade Negado por Falta de Acerto de Dados Cadastrais-Restabelecimento por Decisão Judicial 11 23

16/11/2023 - Transações Tributárias-Prazo da Consulta Pública-Prorrogação 11 23

16/11/2023 - Fonoaudiólogos-Manual de Padronização dos Documentos: Resoluções, Recomendações e Pareceres do Conselho Federal de Fonoaudiologia-Instituição-Disposições-Retificação

16/11/2023 - Atividades Autorizadas-Trabalho aos Domingos e Feriados-Feiras Livres-Comércio Varejista-Alterações na Portaria MTP 671 21

16/11/2023 - Itália e Brasil-IRRF-Rescisão Contratual-Beneficiário no Exterior-Tributação-Convenção para Evitar Dupla Tributação-Lucro-Tributação

16/11/2023 - MEI-CNPJ-Retirada do Atributo Nome de Fantasia