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28/11/2023 - Hanseníase-Pensão Especial-Pessoas com Hanseníase em Isolamento ou Internação-Benefício aos Filhos-Concessão-Modificação do Valor-Alteração da Lei 11 520 07

28/11/2023 - Economia Nacional-Autorização para Participação da União em Fundos-Setores de Interesse-Garantia de Riscos de Operações de Crédito-Alínea "d" do Inciso I do Caput do Art. 7º da Lei 12 087 09-Disposições

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28/11/2023 - PCD-Empresa que Discriminar Pessoa com Deficiência-Aprovação de Sanções 11 23