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13/12/2023 - PIS-PASEP-Importação e Cofins-Importação-Importação por Conta de Terceiro-Legitimidade-Importador-Adquirente Restituição-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 201 17

13/12/2023 - CNPJ-Obrigações Acessórias-Inscrição de Estabelecimentos no CNPJ-Obrigatoriedade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 222 14

13/12/2023 - PGFN-Dívida Ativa da União-Suspensão, Prorrogação e Diferimento- Estado de Calamidade Pública em Municípios do Estado de SC-Medidas Relacionadas aos Atos de Cobrança-Disposições

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12/12/2023 - Edição Diária VOE 2023/Dez/11-Fatores de Risco Ocupacionais e a Saúde das Trabalhadoras Grávidas; Contrato Assinado à Distância com Empresa do Exterior; Redução de Jornada de Trabalho sem Perda Salarial; ...