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18/12/2023 - Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte-Orçamento das Entidades-Competência-Alteração do Decreto 715 92

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16/12/2023 - Dispensa Discriminatória-Vendedora que Acompanhou Filho no Hospital-Direito à Indenização 12 23

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16/12/2023 - CONFIA-Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal-Teste de Procedimentos-Instituição-Portaria RFB 210 22-Prorrogação

16/12/2023 - Transação por Adesão no Contencioso Tributário-Controvérsia Jurídica e de Pequeno Valor-Disposições

14/12/2023 - Edição Diária VOE 2023/Dez/13-Fundo de Investimentos-Trusts-Tributação; Controle de Horário-REP-Perguntas e Respostas e Guia MTE; Condenações Definitivas Contra a Fazenda Pública-Correção Monetária com Base na Poupança; Novo Teto de Juros do Consignado do INSS; ...

14/12/2023 - Crédito Consignado do INSS-Novo Teto de Juros 12 23

14/12/2023 - Vínculo Empregatício-Amiga de Idosa Condenada Por Má-Fé-Vínculo como Cuidadora Negado 12 23