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13/03/2024 - Edição Diária 2024/Mar/13-Licença-Maternidade: Mãe não Gestante em União Homoafetiva; Reclamatória Trabalhista-Multa do FGTS-Desligamentos a Partir de 01.03.2024; Pesquisa Nuclear; IRPF e Exterior; PIS PASEP-Exclusão do ICMS da Base de Cálculo;

13/03/2024 - Licença-Maternidade à Mãe não Gestante, em União Estável Homoafetiva-Início do Julgamento com Repercussão Geral 03 24

13/03/2024 - Tráfego Marítimo Internacional-Regulação-Atualização de Convenção Internacional-Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03 24

13/03/2024 - FGTS Digital-Reclamatória Trabalhista-Multa do FGTS-Desligamentos a Partir de 01.03.2024 03 24

13/03/2024 - Gestante Servidora Pública Exonerada-Reintegração e Estabilidade 03 24

13/03/2024 - PIS PASEP-Exclusão do ICMS da Base de Cálculo-SC COSIT

13/03/2024 - Economistas-Registro Profissional-Alterações na Resolução COFECON 1 945 15

13/03/2024 - Perícia Médica-Dispensa da Emissão de Parecer-Análise Documental pelo INSS-Alterações na Portaria Conjunta MPS INSS 38 23

13/03/2024 - IRPF-PF Residentes-Depósitos não Remunerados no Exterior-Bens e Direitos no Exterior-Arts. 1° ao 15 da Lei 14 754 23-Revogação da IN SRF 118 00

13/03/2024 - Pé-de-Meia-Programa-Ensino Médio-Alterações nas Portarias MEC 83 24 e 84 24

13/03/2024 - G20-Implementação de Projetos de Cooperação com Organismos Internacionais-Disposições

13/03/2024 - CERN-Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear e Brasil-Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear-Promulgação

13/03/2024 - CERN-Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear e Brasil-Status de Membro Associado-Acordo-Promulgação

13/03/2024 - ProPEN-Programa Nacional de Processo Eletrônico-Processo Administrativo Eletrônico no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios-Instituição

13/03/2024 - Abono Anual 2024-Antecipação

13/03/2024 - Parcerias entre Administração Pública Federal e Organizações da Sociedade Civil-Lei 13 019 14-Regras e Procedimentos do Regime Jurídico-Alterações na Regulamentação do Decreto 8 726 16

13/03/2024 - Convite:Lançamento Livros: Processo Ético-Disciplinar na OAB-Livros I e II, de Marcelo Rabelo Pinheiro e Thiago Camel de Campos, dia 14.03.2024, às 17:00