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22/05/2024 - Orçamento Anual da União-Receita e Despesa da União-Exercício Financeiro 2024-Alteração da Lei 14 822 24

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18/05/2024 - EUA e Brasil-Igualdade Salarial-Ações de Promoção a Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens 05 24

18/05/2024 - Índia e Brasil-Ampliação da Parceria Econômica 05 24

18/05/2024 - Justa Causa-Trabalhador Afastado por Agressão-Demora em Conclusão de Processo Administrativo-Não Afastamento da Justa Causa 05 24

18/05/2024 - Agente de Aeroporto Vítima de Agressão Física de Cliente Durante Trabalho-Direito à Indenização 05 24

18/05/2024 - Estado do RS-FGTS-Saque-Calamidade-Trabalhadores Gaúchos-Disponibilidade-Orientações 05 24

18/05/2024 - Desoneração da Folha de Pagamento-Liminar Concedida na ADI 7633-Pedido de Suspensão pela AGU-Decisão do STF em 17.05.2024 e Nota de Esclarecimento da RFB 05 24