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25/05/2024 - Prevenção de Acidentes ou Desastres e de Recuperação de Áreas Atingidas-Ações de Monitoramento de Riscos de Acidentes ou Desastres-Produção de Alertas Antecipados-Instrumentos-Aprimoramento-Alterações das Leis 12 608 12 e 12 340 10-Promulgação de Partes V

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25/05/2024 - DPU-Defensoria Pública da União-Exercício Cumulativo de Ofícios-Gratificação-Instituição-Promulgação e Partes Vetadas

25/05/2024 - INB-Indústrias Nucleares do Brasil S.A-Pesquisa, Lavra e Comercialização de Minérios Nucleares, Concentrados e Derivados, de Materiais Nucleares, e a Atividade de Mineração-Disposições-Alterações das Leis Mencionadas-Revogações dos Dispositivos Mencionado