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25/05/2024 - PNAB-Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens-Instituição-PAB-Populações Atingidas por Barragens-Direitos-PDPAB-Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens-Previsão-Regras de Responsabilidade Social do Empreende