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07/07/2024 - Programa OEA-Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado-Participação de Órgãos e Entidades da Administração Pública-Disposições

07/07/2024 - Programas Minha Casa, Minha Vida-PMCMV e Casa Verde e Amarela-Regimes Especiais de Tributação e Pagamento Unificado de Tributos Aplicáveis às Incorporações Imobiliárias e às Construções de Unidades Habitacionais Contratadas-Alterações na IN RFB 2 179 24

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07/07/2024 - CGSN-Simples Nacional-Composição da Secretaria-Executiva-Disposições-Alterações na Portaria CGSN 35 22

05/07/2024 - Edição Diária VOE 2024/Jul/04-Intercâmbio Internacional na Lei do Estágio; Instituição do PNAES-Política Nacional de Assistência Estudantil; Combate ao Bullyng nos Esportes; Adicional de Insalubridade-Cômputo no Salário-Maternidade; ...