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25/08/2024 - Assédio Moral-Discriminação de Identidade de Gênero-Jovem Trans-Direito à Indenização por Danos Morais 08 24

25/08/2024 - Benefício por Incapacidade Cancelado pelo INSS-Agricultor que Perdeu o Braço e Benefício Cancelado pelo INSS por Duas Vezes-Direito à Indenização por Danos Morais 08 24

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25/08/2024 - CARF-Regularização de Débitos Tributários-Simplificação de Procedimentos-Esclarecimento pelo RFB 08 24

25/08/2024 - IRPF 2024-Quarto Lote de Restituição-Consulta-Abertura 08 24

25/08/2024 - Danos Morais Coletivos-Condenações em Ações Civis Públicas Trabalhistas-Direcionamento dos Valores de Condenações para Fundos Públicos-Determinação 08 24

25/08/2024 - EFD-Contribuições-Atualização da Versão BETA do PGE 08 24

25/08/2024 - Médicos-Monitoração Neurofisiológica Intraoperatória-Ato Médico Exclusivo-Procedimento-Disciplinamento-Revogações na Resolução CFM 2 136 15

25/08/2024 - Remessas Postais Internacionais-Tributação Simplificada-Mobilidade Verde e Inovação-Programa Mover-Alterações no Decreto-Lei 1 804 80 e na Lei 14 902 24-MP 1 236 24-Vigência Prorrogada

25/08/2024 - Programas Acredita no Primeiro Passo, Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial-Eco Invest Brasil, Crédito e Financiamento de Dívidas de MEI e ME-Procred 360, Renegociação de Dívidas de MEI, ME e EPP-Desenrola Pequenos Negócios-Instituição

25/08/2024 - PIS-PASEP-Vale-Transporte-Gasto com Transportes de Funcionários-Não Cumulatividade-Créditos-Insumos-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 249 23