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30/06/2025 - Aposentadoria de Monitora de Creche-Revisão para Equiparação à Atividade de Professores 06 25

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30/06/2025 - CPRB-Contribuições Previdenciárias Sobre a Receita Bruta-Desoneração da FP-Ausência de Opção Mediante Pagamento de DARF com Código Específico ou Apresentação de Declaração-Opção Retroativa Mediante Retificação da Declaração ou DARF-Impossibilidade-Preclusão Lógica-SC COSIT