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26/05/2026 - Rescisão Indireta-Coletora de Lixo que Não Teve a Carteira de Trabalho Assinada e o FGTS Recolhido-Direito 05 26

26/05/2026 - Danos Morais-Ex-Vendedora Criticada por Aparência em Loja de Luxo-Direito à Indenização 05 26

26/05/2026 - Justa Causa-Técnica de Enfermagem que Negligenciou Socorro à Idosa em Casa de Repouso-Dispensa Mantida 05 26

26/05/2026 - Verbas Rescisórias-Não Quitação no Prazo-Pagamento de Multas 05 26

26/05/2026 - Justa Causa-Bancária que Participou de Jantar na Fase Crítica da Pandemia-Dispensa Mantida 05 26

26/05/2026 - Arteterapeuta-Regulamentação da Profissão-Aprovação a Comissão 05 26

26/05/2026 - Mototaxistas e Motofrentistas-Atividades-MP 1 360 26-Diminuição de Exigências 05 26

26/05/2026 - Pensão a Filhas Solteiras de Militar-Mulher-Omissão de União Estável 05 26

26/05/2026 - Médicos-Piso Salarial-Atualização-Aprovação no Senado-Projeto de Lei 05 26

26/05/2026 - ECF-Versão 12.1.5-Publicação 05 26

26/05/2026 - Aproxime-Programa de Proatividade do Atendimento-Orientações-Lançamento Pelo RFB 05 26

26/05/2026 - Danos Morais-Trabalhadora que Sofreu Falas Preconceituosas e Racistas por Gerente-Direito à Indenização 05 26

26/05/2026 - MPS-Função Comissionada Executiva-Realocação-Disposições

26/05/2026 - Uruguai e Brasil-IRPF-Convenção para Evitar Dupla Tributação-Atividade Rural-Exploração Agrícola ou Florestal-SC COSIT

26/05/2026 - Uruguai e Brasil-IRPF-Convenção para Evitar Dupla Tributação-Dividendos Pagos a PF Residentes no Brasil por Sociedade Uruguaia-Estabelecimento Permanente no Exterior-SC COSIT

26/05/2026 - Mulheres-Medidas Protetivas de Urgência-Disposições-Alterações na Lei 11 340 06