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20/10/2026 - Edição Diária VOE 2026/Out/19-Redução da Duração do Trabalho Semanal e Incremento do RSR-Disposições; Desconsideração da Personalidade Jurídica-Tema 1210 do STJ; CARF: Atualização de Indébitos Sujeitos a Restituição ou Compensação Administrativa, Compensação Tributária, Contribuição SENAR, Mútuo e IOF e Outros;...